O autor era brasileiro, estado civil solteiro, oficial de registro de imóveis, domiciliado no RJ à Rua Fernando Mendes, 7. O 2º. Autor era representado pela inventariante May Swales de Figueiredo, mulher, viúva, proprietária. Obtiveram prédios e terrenos na Rua Bambina, 82 e 84, por herança de José Bernardo da Silva Figueiredo e Beatriz Burle de Figueiredo. Fizeram promessa de venda à sociedade cinegráfica São Luiz Sociedade Anônima, mas não conseguiram lavrar as escrituras frente à ilegal cobrança de imposto de lucro imobiliário. Pediram garantia para a assinatura das escrituras definitivas, com custas processuais e honorários de advogado. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A decisão foi agravada no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por unanimidade de votos, deram provimento