As suplicantes fizeram a declaração de seus rendimentos, relativos ao exercício de 1947, e pagaram o imposto devido. Foram notificados para pagarem a Taxa Adicional do Imposto de Renda. Alegando que o Decreto-Lei nº 5844, que institui o pagamento de uma Taxa Adicional sobre a Renda, limitou a cobrança dessa taxa em 1944 e 1945, os suplicantes pediram um mandado de segurança para impedir que fossem obrigados a pagar a taxa adicional. Ação inconclusa