Rua São Clemente, 340 (RJ). Avenida Afrânio de Melo Franco, 42 (RJ). Rua Tuiti (RJ). Rua Rodolfo Dantas, 89. Avenida Rio Branco, 116 (RJ)

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              Alterações Militares. Averbação de Assentamento 2, 1954. Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, 1954. Decreto nº 10358. Lei nº 10490-A de 1942. Lei nº 2186 de 1940. Decreto nº 21566 de 1932
              19846 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, oficiais no Exército, com base no Decreto n° 10490-A de 25/09/1942, no Decreto n° 10451, de 16/09/1942 e na Lei 2186, de 13/05/1940, propõem uma ação ordinária requerendo o pagamento do Terço de Campanha, visto que prestaram serviços nos denominadas zonas de guerra durante o processo da Segunda Guerra Mundial. Foi julgada improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos os quais foram desprezados.

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