Rua São Francisco Xavier, 82 (RJ). Rua Almirante Alexandrino, 674 (RJ). Rua Djalma Uerick, 201 (RJ). Rua Mascarenhas de Moraes, 89 (RJ) (autor)

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        Rua São Francisco Xavier, 82 (RJ). Rua Almirante Alexandrino, 674 (RJ). Rua Djalma Uerick, 201 (RJ). Rua Mascarenhas de Moraes, 89 (RJ) (autor)

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          Rua São Francisco Xavier, 82 (RJ). Rua Almirante Alexandrino, 674 (RJ). Rua Djalma Uerick, 201 (RJ). Rua Mascarenhas de Moraes, 89 (RJ) (autor)

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            Rua São Francisco Xavier, 82 (RJ). Rua Almirante Alexandrino, 674 (RJ). Rua Djalma Uerick, 201 (RJ). Rua Mascarenhas de Moraes, 89 (RJ) (autor)

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              (19) ,procuração, ,tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ , 1959, tabelião, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ , 1959, ,tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1959, tabelião,João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ , 1959. tabelião., Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ , 1959. tabelião, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ, 1959. tabelião,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ , Rua do Carmo, 60 RJ, 1959. tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, , 1959. guia para recolhimento de selo por verba, 1959. custas processuais, 1960. procuração, tabelião , Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ , 1962. lei 1533/51 artigo 141 Constituição Federal
              41066 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores requereram um mandado de segurança contra o réu que lhes exigiram pagamento do imposto do selo para a assinatura de ,escritura de mútuo com interveniência da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro; o juiz Wellington Pimentel da 4ª Vara da Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada; os ministros do TFR deram provimento aos recursos para cassar segurança; os ministros do STF, sob a relatoria do ministro Luiz Gallotti julgaram providos os dois recursos

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