Manoel Lopes da Silva, militar da reserva, propõe Ação ordinária contra a União. Quando o autor foi transferido para a reserva não recebeu o beneficio do decreto-lei 2940 de 1941 que lhe garantia uma promoção, por contar com mais de 25 anos de serviço. Requer retificar o decreto que o transferiu para a reserva e ser promovido a 1º. Tenente, recebendo a diferença de vencimentos atrasada, desde sua transferência, e demais vantagens. Condena a ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 50.000,00. Processo inconcluso