A suplicante requereu que fossem anuladas as decisões fiscais que cobraram o valor de 20:925$100 da autora. Tal processo foi conseqüência de um contrato entre a suplicante e a ré, na concessão do serviço de esgoto, na qual a última concedeu a primeira, o direito de importar todo o material necessário sem que houvesse tributação da Alfândega. Contudo, em uma dessas importações, a gasolina da autora foi retida e a suplicante foi obrigada a pagar 20:925$100 para remover a mercadoria. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento