Rua Santo Elias (João Pessoa, PB). Rua 4 de Novembro (João Pessoa, PB) . Avenida Duarte da Silveira (João Pessoa, PB) . Rua Coronel Antônio Soares (João Pessoa, PB) . Rua Camilo de Holanda (João Pessoa, PB)

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        Rua Santo Elias (João Pessoa, PB). Rua 4 de Novembro (João Pessoa, PB) . Avenida Duarte da Silveira (João Pessoa, PB) . Rua Coronel Antônio Soares (João Pessoa, PB) . Rua Camilo de Holanda (João Pessoa, PB)

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              Procuração Tabelião Damásio Barbosa da França Avenida General Osório, 386, João Pessoa, PB, 1964. Patente Militar Delegacia da Paraíba, 1964. Boletim do IPASE, 1964
              24806 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Tesoureiros-Auxiliares, lotados na Delegacia da Paraíba, alegram que foram excluídos do Plano de Classificação de Cargos, garantido pelo artigo 61 da Lei nº 3780, a que julgavam ter direito. Alegando que a Lei nº 4242 incluiu os Tesoureiros e Tesoureiros-Auxiliares no sistema de reclassificação de cargos. Os suplicantes pediram um mandado de segurança que garantisse os pagamentos oriundos dessa reclassificação. Foi denegada a segurança. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento