A autora moveu contra a ré uma ação por conta da apreensão, por agentes fiscais, das faturas referentes às mercadorias vendidas a clientes pela autora, aplicando assim um imposto indébito e uma multa, ilegalmente. Requereu o pagamento e restituição do valor de Cr$ 208.015,40, relativos ao que a autora pagou de ilegal imposto e multa, e anulação de tal ato administrativo. O juiz Euclides de Souza julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos