31273
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Dossiê/Processo
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1971; 1972
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
Trata-se de inquérito policial para apurar responsabilidade criminal dos responsáveis pela churrascaria e lanchonete Cidade do Porto Ltda., por infringir o artigo 334 do Código Penal. Foram apreendidas mercadorias sem documentação fiscal comprobatória. Ação arquivada
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