Trata-se de uma ação de habeas corpus expedida pelo impetrante em favor do paciente. O mesmo alega que estava preso ilegalmente por suspeita de contrabando. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc

Trata-se de inquérito policial investigado pela 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, relativo à emissão de nota falsa, de um determinado valor, no mercado. A referida nota foi encontrada em posse do réu, 41 anos de idade, estado civil casado e profissão comerciante, que alegou tê-la recebido como pagamento feito por um freguês. O juiz julgou a ação improcedente e absolveu o réu da pena. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito

As duas notas falsas no valor de 50$000 réis e valor de 10$000 réis foram apreendidas no momento em que o acusado tentava pagar em um botequim, uma garrafa de cerveja. Ele era de nacionalidade português, estado civil casado, analfabeto, profissão carpinteiro e residente na Rua Senador Eusébio São citados: Código Penal, artigo 13 e a Lei nº 2110 de 30/09/1909. A denúncia foi recebida e o réu julgado culpado dos crimes

A União requereu justificar que tendo desocupado, por medida econômica, os prédios sublocados à Diretoria Geral dos Telégrafos por contrato firmado com o suplicado, este se negou a receber as chaves dos referidos prédios. Sendo assim, a suplicante solicitou a citação do suplicado para a entrega das chaves em cartório ou esta seria recolhida ao Depósito Público. Por sentença, na primeira instância foi julgada a procedência da notificação feita, para produção dos devidos efeitos legais. Sendo submetida a recurso tal sentença em segunda instância, foi negado o provimento a apelação e confirmada a decisão recorrida. Foi citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 689

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

Trata-se de execução fiscal por divida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão no valor de 157$500 réis . É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. O imposto em foco têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário