O autor Rafael Sebastian Juan Pedro Francisco Antônio de Coelho Lisboa de Padilla de Borbon assistido de sua mãe , esta de nacionalidade brasileira vêm requerer , com base na Lei nº 818 , artigo 4º , de 18/09/1949 , Registro Provisório , pois o autor nasceu na Argentina e quer fazer constar em sua certidão de nascimento , assim como nos demais documentos , a nacionalidade brasileira. Defiriu-se a autora a guarda dos três filhos e assegurando a pensão alimentícia;