Os suplicantes eram todos interessados na Casa Bernando Santos de Couros Ltda. Os autores proporam uma ação ordinária a fim de anular o processo fiscal e todos os demais dele decorrentes, tendo em vista a inobservância do regime legal vigente à época de sua instauração, cabendo à autoridade judiciária anular a inclusão das parcelas arbitradas. A parte autora pagou a quantia reclamada da ré sendo o processo arquivado pelo juiz Evandro Leite
UntitledRua Senhor dos Passos, 154, RJ. Rua Anita Garibaldi, 38, RJ. Rua Carlos Gois, 327, RJ. Rua Quito, 153, RJ
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38622
·
Dossiê/Processo
·
1967; 1974
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ
38622
·
Dossiê/Processo
·
1967; 1974
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os suplicantes eram todos interessados na Casa Bernando Santos de Couros Ltda. Os autores proporam uma ação ordinária a fim de anular o processo fiscal e todos os demais dele decorrentes, tendo em vista a inobservância do regime legal vigente à época de sua instauração, cabendo à autoridade judiciária anular a inclusão das parcelas arbitradas. A parte autora pagou a quantia reclamada da ré sendo o processo arquivado pelo juiz Evandro Leite
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