O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1ª sargento reformado do Corpo do Bombeiros do ex Distrito Federal, atual Estado da Guanabara. Quando era 2ª sargento, foi inspecionado por Junta Médica de Saúde do Ministério da Justiça, que lhe deu o diagnóstico de esquizofrenia paranóide. Com invalidez, foi promovido a 1ª sargento, mas alegou desrespeito da legislação vigente por parte da suplicada, no que tangia ao posto de 2ª Tenente, de acordo com o artigo 33 e artigo 30 da Lei nª 2370 de 09/12/1954. Teria direito a mais uma promoção ao posto de 1ª tenente, de acordo com o artigo 1 e artigo 2 da Lei nª 3067 de 22/12/ 1956, com o pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens, como a etapa do asiladª O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofíciª Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos