O autor, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, era credor do réu, em uma determinada quantia, relativo aos aluguéis vencidos da casa localizada na Rua São Lourenço, Niterói, RJ, entre junho e dezembro do mesmo ano. O mesmo requer a ação sumária para que se proceda a quitação da referida dívida. É citado o Decreto nº 3084, artigos 359 e 367