Os autores eram 18 professores inativos do Exércitª Passaram a receber gratificação de magistério, e os vencimentos deveriam ser iguais aos dos professores dos institutos civis de ensino superior. O Decreto-Lei nª 728 de 04/08/1969 extinguiu tal gratificação, o que seria ilegal, uma vez que uma lei não poderia revogar direito adquiridª Os autores requereram o direito de acumular à gratificação de magistério os vencimentos militares. Deu-se valor causal de 3 salários mínimos. A ação foi julgada procedente com recurso de ofíciª A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelª Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos