Dossiê/Processo 31680 - direito oficial, de 07/08/1969. (16) procurações tabeliões Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco,114,RJ tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342, RJ, em 1969. (8) cartas patente militar, assinada pelos presidente, em 1955. boleto branco, em 1967. Juscelino Kubichek, em 1957. Getulio Vargas, em 1942, 1954 e 1941. Gaspar Dutra, em 1950. folha de restrições, em 1966. decreto-lei 3840, de 19/11/1941. decreto-lei 728, de 04/08/1969. lei 2290, de 13/12/1910. lei 4632, de 1969

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31680

Title

direito oficial, de 07/08/1969. (16) procurações tabeliões Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco,114,RJ tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342, RJ, em 1969. (8) cartas patente militar, assinada pelos presidente, em 1955. boleto branco, em 1967. Juscelino Kubichek, em 1957. Getulio Vargas, em 1942, 1954 e 1941. Gaspar Dutra, em 1950. folha de restrições, em 1966. decreto-lei 3840, de 19/11/1941. decreto-lei 728, de 04/08/1969. lei 2290, de 13/12/1910. lei 4632, de 1969

Date(s)

  • 1969; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 134f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores eram 18 professores inativos do Exércitª Passaram a receber gratificação de magistério, e os vencimentos deveriam ser iguais aos dos professores dos institutos civis de ensino superior. O Decreto-Lei nª 728 de 04/08/1969 extinguiu tal gratificação, o que seria ilegal, uma vez que uma lei não poderia revogar direito adquiridª Os autores requereram o direito de acumular à gratificação de magistério os vencimentos militares. Deu-se valor causal de 3 salários mínimos. A ação foi julgada procedente com recurso de ofíciª A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelª Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos

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Machado, Renato de Amaral (Juiz); Silva, Attila Magno da (autor); Ribeiro, Amadeu Susini Ribeiro (autor); Lima, Valeriano de (autor); Figueiredo, Jose Mario de (autor); Ferraz, Antonio Leôncio Prereira e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    09-05-2008

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        Archivist's note

        38804 (número do documento)

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