Dossiê/Processo 31680 - direito oficial, de 07/08/1969. (16) procurações tabeliões Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco,114,RJ tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342, RJ, em 1969. (8) cartas patente militar, assinada pelos presidente, em 1955. boleto branco, em 1967. Juscelino Kubichek, em 1957. Getulio Vargas, em 1942, 1954 e 1941. Gaspar Dutra, em 1950. folha de restrições, em 1966. decreto-lei 3840, de 19/11/1941. decreto-lei 728, de 04/08/1969. lei 2290, de 13/12/1910. lei 4632, de 1969

Área de identificação

Código de referência

31680

Título

direito oficial, de 07/08/1969. (16) procurações tabeliões Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco,114,RJ tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342, RJ, em 1969. (8) cartas patente militar, assinada pelos presidente, em 1955. boleto branco, em 1967. Juscelino Kubichek, em 1957. Getulio Vargas, em 1942, 1954 e 1941. Gaspar Dutra, em 1950. folha de restrições, em 1966. decreto-lei 3840, de 19/11/1941. decreto-lei 728, de 04/08/1969. lei 2290, de 13/12/1910. lei 4632, de 1969

Data(s)

  • 1969; 1973 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 134f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram 18 professores inativos do Exércitª Passaram a receber gratificação de magistério, e os vencimentos deveriam ser iguais aos dos professores dos institutos civis de ensino superior. O Decreto-Lei nª 728 de 04/08/1969 extinguiu tal gratificação, o que seria ilegal, uma vez que uma lei não poderia revogar direito adquiridª Os autores requereram o direito de acumular à gratificação de magistério os vencimentos militares. Deu-se valor causal de 3 salários mínimos. A ação foi julgada procedente com recurso de ofíciª A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelª Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Machado, Renato de Amaral (Juiz); Silva, Attila Magno da (autor); Ribeiro, Amadeu Susini Ribeiro (autor); Lima, Valeriano de (autor); Figueiredo, Jose Mario de (autor); Ferraz, Antonio Leôncio Prereira e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    09-05-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        38804 (número do documento)

        Área de ingresso