Dossiê/Processo 31680 - direito oficial, de 07/08/1969. (16) procurações tabeliões Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco,114,RJ tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342, RJ, em 1969. (8) cartas patente militar, assinada pelos presidente, em 1955. boleto branco, em 1967. Juscelino Kubichek, em 1957. Getulio Vargas, em 1942, 1954 e 1941. Gaspar Dutra, em 1950. folha de restrições, em 1966. decreto-lei 3840, de 19/11/1941. decreto-lei 728, de 04/08/1969. lei 2290, de 13/12/1910. lei 4632, de 1969

Zona de identificação

Código de referência

31680

Título

direito oficial, de 07/08/1969. (16) procurações tabeliões Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco,114,RJ tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342, RJ, em 1969. (8) cartas patente militar, assinada pelos presidente, em 1955. boleto branco, em 1967. Juscelino Kubichek, em 1957. Getulio Vargas, em 1942, 1954 e 1941. Gaspar Dutra, em 1950. folha de restrições, em 1966. decreto-lei 3840, de 19/11/1941. decreto-lei 728, de 04/08/1969. lei 2290, de 13/12/1910. lei 4632, de 1969

Data(s)

  • 1969; 1973 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 134f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram 18 professores inativos do Exércitª Passaram a receber gratificação de magistério, e os vencimentos deveriam ser iguais aos dos professores dos institutos civis de ensino superior. O Decreto-Lei nª 728 de 04/08/1969 extinguiu tal gratificação, o que seria ilegal, uma vez que uma lei não poderia revogar direito adquiridª Os autores requereram o direito de acumular à gratificação de magistério os vencimentos militares. Deu-se valor causal de 3 salários mínimos. A ação foi julgada procedente com recurso de ofíciª A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelª Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Machado, Renato de Amaral (Juiz); Silva, Attila Magno da (autor); Ribeiro, Amadeu Susini Ribeiro (autor); Lima, Valeriano de (autor); Figueiredo, Jose Mario de (autor); Ferraz, Antonio Leôncio Prereira e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    09-05-2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        38804 (número do documento)

        Área de ingresso