Rua Souza Franco, 9 (Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ). Rua Carolina Reidner, 16 (Catumbi, Rio de Janeiro, RJ). Rua Albano, 285 (RJ). Rua General Belegarde, 94. Rua Padre Brauner, 63 (Salvador, BA)

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              42461 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, radio telegrafistas da Companhia Nacional de Navegação Costeira e da Lloyd Brasileiro, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereram um de segurança, a fim de receberem o pagamento do abono de 30 por cento, instituído pela lei 3.551 de 1959.Sentença o juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. Fagundes, José Júlio Leal (juiz)

               Sin título