Rua Teófilo Otoni, 15, RJ (autor)

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              38947 · Dossiê/Processo · 1950; 1951
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As autoras impetraram um mandado de segurança, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, a fim de não realizarem o pagamento da taxa adicional do Imposto de Renda, no exercício de 1947. O juiz julgou improcedente o pedido, denegando a segurança. Não houve recurso.

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