Rua Tenente Villas Boas, 13 (RJ). Rua 18 de Outubro (RJ). Avenida Copacabana (RJ). Rua General Marcelino (RJ). Rua Leopoldo Migues (RJ)

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              28162 · Dossiê/Processo · 1955; 1965
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, Generais de Divisão, Oficiais do Exército Nacional, serviram na 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra contra os países de eixo, desempenhando funções pertinentes as operações bélicas. Fundamentados na Lei nº 2186 de 13/05/1940 e no Decreto nº 21566 de 23/06/1932, requereram o terço de campanha. O juiz A. Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso

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