Rua Tiradentes, 189, RJ (suplicantes). Belém - Pará. Travessa Joaquim Tavora, 163 Belém - Pará. Rua dos Munducurús, 700, Belém-Pará. Rua Cipriano Santos, 700 Belém-Pará

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              (4)Traslado de procuração, Hermano Pinheiro, Rua 13 de Maio, 77 - 81, RJ, 1951. (7)Diário Oficial 20/04/1951. 30/12/1950. 20/04/1951. 19/06/1951. 03/04/1951. 24/09/1945. 11/04/1950. telegrama, 1951. mandado de segurança, expedido pelo juiz, Darcy Rodrigues Lopes Ribeiro, 1951. custas processuais, 1952. boletim do pessoal Ministério da Fazenda2, 1951. Diário da Justiça, 16/04/1952. carta enviada ao coator, 1952.
              42813 · Dossiê/Processo · 1951; 1955
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, domiciliados na cidade de Belém do Pará. Eram contadores do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, efetivados nos cargos após concurso. Conforme a Lei nº 284 de 28/10/1936, Artigo 53. Pediram apostila de títulos conforme a Lei nº 200 de 1947; Em decisão do recurso de ofício os ministros do Tribunal Regional Federal, sob a relatoria do ministro Cunha de Vasconcelos, negaram provimento aos recursos confirmando a sentença. Lei nº 284 (28/10/1936), artigo 53; Lei nº 525 (7/12/1948); Lei 200 (1947)

               Sans titre