Os autores fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 241, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Eles requereram ao primeiro suplicado a concessão de empréstimo hipotecário. Depois de pagarem as taxas os requerimentos foram atendidos por mandado dos processos números 38, 32, 37.792 e 38.661. O primeiro suplicado determinou a paralisação dos processos cujos titulares eram os suplicantes, o que causava os prejuízos financeiros a este. Os autores pediram o mandado de segurança para que fossem liberados os processos e apreciados pelo segundo impetrado. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso
UntitledRua Torres Homem, 1264 (RJ). Rua Alberto de Campos, 63. Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 109 (RJ)
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              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1958; 1960              
                                    
                  
                  
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