Os autores fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 241, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Eles requereram ao primeiro suplicado a concessão de empréstimo hipotecário. Depois de pagarem as taxas os requerimentos foram atendidos por mandado dos processos números 38, 32, 37.792 e 38.661. O primeiro suplicado determinou a paralisação dos processos cujos titulares eram os suplicantes, o que causava os prejuízos financeiros a este. Os autores pediram o mandado de segurança para que fossem liberados os processos e apreciados pelo segundo impetrado. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso
Diretoria da Carteira de Hipotecas da Caia Econômica Federal do Rio de Janeiro (réu)Rua Torres Homem, 1264 (RJ). Rua Alberto de Campos, 63. Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 109 (RJ)
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Dossiê/Processo
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1958; 1960
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara