Rua Torres Homem, nº10 (Autor) . Rua General Argolo, nº213 (Autor)

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        Rua Torres Homem, nº10 (Autor) . Rua General Argolo, nº213 (Autor)

          Términos equivalentes

          Rua Torres Homem, nº10 (Autor) . Rua General Argolo, nº213 (Autor)

            Términos asociados

            Rua Torres Homem, nº10 (Autor) . Rua General Argolo, nº213 (Autor)

              1 Descripción archivística resultados para Rua Torres Homem, nº10 (Autor) . Rua General Argolo, nº213 (Autor)

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              39576 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes, ambos militares, solicitam o Mandado de Segurança, com a concessão de liminar, contra o Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara; Os impetrantes obtiveram concessão da Caixa Econômica do Rio de Janeiro para venderem veículos da marca Gordini, contudo a instituição mostra-se temerosa de assinar os contratos de compra e venda, pois exige com antecedência, a comprovação do pagamento do Imposto do Selo por parte dos impetrantes; Entretanto os impetrantes alegam não ser justa tal taxação, pois sendo militares, e paltando-se nas Leis do Imposto de Selo, Lei nº3.519, de 30-12-1958, estes consideram-se isentos; Os impetrantes conseguem tal mandado, porém este passa por Agravo no Tribunal Federal de Recursos e o Mandado de Segurança conferido aos impetrantes é cassado; O Juiz da 2ª Vara concedeu a segurança, houve agavo ao Tribunal Federal de Recursos, que proveu os recursos

              Sin título