Os autores, ambos Oficiais da reserva remunerada da Aeronáutica, moveram uma ação ordinária contra a União, tendo mais de 25 anos de serviço e por terem participado em zona de guerra, recebiam normalmente seus proventos com a gratificação adicional de 25 por cento calculada sobre os vencimentos. Entretanto, tal gratificação adicional foi reduzida para 15 por cento, ilegalmente, e dessa forma, os autores requereram o restabelecimento da gratificação adicional anterior de 25 por cento, desde a data de sua redução ilegal. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação da União Federal, para julgar a ação improcedente por unanimidade dos votos