Dossiê/Processo 26667 - Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 9698 de 02/09/1946. Lei nº 1316 de 20/01/1951. Decreto nº 10490 de 25/09/1942. Código do Processo Civil, artigo 159. Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1957, Tabelião João Machado Pacheco Junior, Florianópolis, SC, 1957. Promoção 2 Presidente Getúlio Vargas, 1952. Transferência Presidente Getúlio Vargas, 1952. Alteração Militar 64, 1961. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961

Zone d'identification

Cote

26667

Titre

Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 9698 de 02/09/1946. Lei nº 1316 de 20/01/1951. Decreto nº 10490 de 25/09/1942. Código do Processo Civil, artigo 159. Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1957, Tabelião João Machado Pacheco Junior, Florianópolis, SC, 1957. Promoção 2 Presidente Getúlio Vargas, 1952. Transferência Presidente Getúlio Vargas, 1952. Alteração Militar 64, 1961. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961

Date(s)

  • 1957 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 179f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, ambos Oficiais da reserva remunerada da Aeronáutica, moveram uma ação ordinária contra a União, tendo mais de 25 anos de serviço e por terem participado em zona de guerra, recebiam normalmente seus proventos com a gratificação adicional de 25 por cento calculada sobre os vencimentos. Entretanto, tal gratificação adicional foi reduzida para 15 por cento, ilegalmente, e dessa forma, os autores requereram o restabelecimento da gratificação adicional anterior de 25 por cento, desde a data de sua redução ilegal. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação da União Federal, para julgar a ação improcedente por unanimidade dos votos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Russel, João Frederico Mourão (Juiz); Gaudenzi, Pedro Francisco (autor); Fagundes, Eurico Ferreira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23/11/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        37320 (número do documento)

        Accession area