Dossiê/Processo 26667 - Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 9698 de 02/09/1946. Lei nº 1316 de 20/01/1951. Decreto nº 10490 de 25/09/1942. Código do Processo Civil, artigo 159. Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1957, Tabelião João Machado Pacheco Junior, Florianópolis, SC, 1957. Promoção 2 Presidente Getúlio Vargas, 1952. Transferência Presidente Getúlio Vargas, 1952. Alteração Militar 64, 1961. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961

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Reference code

26667

Title

Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 9698 de 02/09/1946. Lei nº 1316 de 20/01/1951. Decreto nº 10490 de 25/09/1942. Código do Processo Civil, artigo 159. Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1957, Tabelião João Machado Pacheco Junior, Florianópolis, SC, 1957. Promoção 2 Presidente Getúlio Vargas, 1952. Transferência Presidente Getúlio Vargas, 1952. Alteração Militar 64, 1961. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961

Date(s)

  • 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 179f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, ambos Oficiais da reserva remunerada da Aeronáutica, moveram uma ação ordinária contra a União, tendo mais de 25 anos de serviço e por terem participado em zona de guerra, recebiam normalmente seus proventos com a gratificação adicional de 25 por cento calculada sobre os vencimentos. Entretanto, tal gratificação adicional foi reduzida para 15 por cento, ilegalmente, e dessa forma, os autores requereram o restabelecimento da gratificação adicional anterior de 25 por cento, desde a data de sua redução ilegal. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação da União Federal, para julgar a ação improcedente por unanimidade dos votos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Russel, João Frederico Mourão (Juiz); Gaudenzi, Pedro Francisco (autor); Fagundes, Eurico Ferreira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/11/07

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        Sources

        Archivist's note

        37320 (número do documento)

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