Rua Visconde de Cairú nº 22, Praia do Flamengo, RJ. Rua Silveira Martins nº 106, RJ. Rua Aperana nº 107, RJ. Rua Xavier da Silveira. nº 116 RJ. (autores)

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        Rua Visconde de Cairú nº 22, Praia do Flamengo, RJ. Rua Silveira Martins nº 106, RJ. Rua Aperana nº 107, RJ. Rua Xavier da Silveira. nº 116 RJ. (autores)

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          Rua Visconde de Cairú nº 22, Praia do Flamengo, RJ. Rua Silveira Martins nº 106, RJ. Rua Aperana nº 107, RJ. Rua Xavier da Silveira. nº 116 RJ. (autores)

            Verwante termen

            Rua Visconde de Cairú nº 22, Praia do Flamengo, RJ. Rua Silveira Martins nº 106, RJ. Rua Aperana nº 107, RJ. Rua Xavier da Silveira. nº 116 RJ. (autores)

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              2 recibo . guia para pagamento da taxa judiciária valor Cr$ 349.000,00 1963. 8 procuração tabelião Carmem Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. telegrama Juiz de direito da 2ª Vara 1963. cópia Diário Oficial.Diário da Justiça de 25/07/1963. custas processuais 1963. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3756 de 1960. Lei nº 3470 de 1958. Lei nº 3414 de 1958
              38936 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Funcionários do Ministério da Fazendaimpetraram mandado de segurança contra o Sr.Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda. Os autores exerceram função de Agente Fiscal do Imposto de Renda e impetraram mandado de segurança para que se cumpra a Lei nº 3756 de 20/01/1960. Com o cumprimento da dita lei, o réu deverá conceder aos autores participação sobre a arrecadação de rendas e tributos federais recolhidos .Inicialmente é concedido aos autores o mandado, porém a União Federal recorre da decisão .Contudo, o processo pasa por Agravo e o mandado de segurança é cassado.O juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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