39645
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Dossiê/Processo
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1951; 1957
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533 de 1951. Os autores alegaram que ao embarcar em veículos adquiridos no exterior. Já usados - foram impedidos de lotearem seus automóveis na alfândega o que é ilegal de acordo com a Lei 1205 de 1950. Assim, requerem a liberação de seus automóveis, como lhes é de direito
Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)