Rua Visconde de Garavelas, 12, RJ. Rua Barão de São Felix, 495, RJ. Praia de Botafogo, 323, RJ. Rua da Matriz, 70, RJ

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          Rua Visconde de Garavelas, 12, RJ. Rua Barão de São Felix, 495, RJ. Praia de Botafogo, 323, RJ. Rua da Matriz, 70, RJ

            Termos associados

            Rua Visconde de Garavelas, 12, RJ. Rua Barão de São Felix, 495, RJ. Praia de Botafogo, 323, RJ. Rua da Matriz, 70, RJ

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              39645 · Dossiê/Processo · 1951; 1957
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533 de 1951. Os autores alegaram que ao embarcar em veículos adquiridos no exterior. Já usados - foram impedidos de lotearem seus automóveis na alfândega o que é ilegal de acordo com a Lei 1205 de 1950. Assim, requerem a liberação de seus automóveis, como lhes é de direito

              Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)