Rua Visconde de Inhaúma, 134

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              procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1960. diário oficial de três de novembro de 1959. (40) guia de recolhimento de imposto, 1959, 1960. (11) recibos de depósitos judiciais, 1960. (2) minutas de Cálculo, 1964. decreto-lei 17720 de 1927. decreto 6738 de 1924 artigos 1º, 5º, 15, 46. decreto 21828 de 1932, artigos 1º, 3º e 5º. decreto-lei 2063 de 1941, artigos 1º, 3º, 175, 203, 204. decreto-lei 262 de 1940, artigo 59. decreto 46993 de 1959. decreto 46993 de 1959. decreto 5072 de 1903. lei 3410 de 1959, artigo 57
              34648 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era localizada à Rua Visconde de Inhaúma, 134, sociedade anônima de seguros, estrangeira de nacionalidade inglesa, com sede em Londres, Inglaterra. Alegou que seu capital era de 1.000.000,00 réis, aumentando para o valor de 8.500.000,00 cruzeiros, de acordo com o Decreto nº 46993 de 1959. Como foi autorizado o seu aumento de capital, compareceu à Divisão do Imposto de Renda, para efetuar o recolhimento da primeira das 12 parcelas, conforme a Lei nº 3470 de 1959. A divisão de imposto de Renda, condenou a ré a reabrir o pagamento das parcelas subseqüentes. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos

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