Rua Visconde de Inhaúma, 58, 11º, RJ (autor). Avenida Rodrigues Alves, 303, RJ (réu)

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              40682 · Dossiê/Processo · 1952; 1957
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora tinha sucursal no Rio de Janeiro à Rua Visconde de Inhaúma, 58 / 11º. Com base no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, e no Código Comercial, artigos 494, 519, e 728, propôs ação ordinária de indenização contra a ré, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela autora, e que foram embarcadas em navio da ré, em Porto Alegre, com destino a Porto Velho Guaporé. O juiz José Dias julgou procedente a ação. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Tentou-se recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não deu provimento. Por fim, houve agravo de instrumento, provido pelo STF

              Madepinho Seguradora S/A (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu). União Federal (réu)