Rua Visconde de Itaboraí (RJ)

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              9351 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, estabelecido na Rua de São Pedro , 28, requereu o pagamento no valor de 230:400$000 e custas e a expedição de um mandato para cobrança. Se o réu não efetuasse o pagamento, pediria penhora dos bens hipotecados. O autor era credor no valor de 192:000$000 do réu, capitão, proprietário do navio nacional Dalva, que foi dado como garantia. O juiz expediu um mandato de avaliação dos bens penhorados com os avaliadores João de Paula Novaes, Adalberto de Azevedo Rodrigues e Francisco Xavier da Costa. Como o réu declarou falência, seus credores passaram a responder os autos. M. S. Lino, um dos credores, agravou o despacho para o Egrégio STF. O juiz passou os autos para o Supremo. Em 16/03/1926, Aprigio Garcia deferiu o requerimento. O juiz deu como decorrente a ação e penhorou os bens do réu. A ação foi apelada e, de acordo com o STF, a sentença foi mantida

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