Rua Visconde de Pirajá, 310, RJ (autor). Rua Francisco Otaviano, 51, RJ (autor)

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              Procuração Tabelião. Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963. Lei n° 3238 de 1957. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3470 de 28/11/1958. Lei n° 9330 de 10/06/1946. Lei n° 1533 de 31/12/1951
              37985 · Dossiê/Processo · 1963
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, que cobrou ilegalmente o pagamento do valor do Imposto sobre o Lucro Imobiliário, segundo a Lei n°3470 de 28/11/1958, sobre imóveis obtidos por herança. Processo inconcluso.

               União Federal (réu)