O Suplicante era estrangeiro de nacionalidade norte-americana, estado civil casado, profissão médico, requereu mandado de segurança para assegurar a anulação da cobrança indevida do Imposto de Consumo sobre objetos de sua propriedade trazidos do exterior. Isenção de Impostos. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União impetrou recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal deu provimento