O impetrante, detetive nível 10, residente à Rua Visconde de Izabel, estado civil solteiro, Funcionário Público Federal, ocupante na carreira privativa do Departamento Estadual de Segurança Pública, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra a coatora, a fim de que sejam incluídos automaticamente na classe "L" na carreira de Comissário de Polícia do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, conforme determinava a Lei nº 1639 de 14/07/1952 Artigos 3º e 4º, Lei nº 705 de 16/05/1949 e Lei nº 3752 de 14/04/1960, Artigos 3º § 2º. Sentença: o juiz concedeu a segurança aos impetrantes e recorreu de ofício, com custas na forma da lei. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso cassando a segurança
Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública (réu)Rua Visconde de Santa Izabel, 28. Praia do Flamengo, 164. Rua da Quitanda, 30. Rua São Francisco Xavier, 447. Rua Deputado Soares Filho, 117
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37451
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Dossiê/Processo
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1963; 1970
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ