Rua Visconde de Santa Izabel, 28. Praia do Flamengo, 164. Rua da Quitanda, 30. Rua São Francisco Xavier, 447. Rua Deputado Soares Filho, 117

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        Rua Visconde de Santa Izabel, 28. Praia do Flamengo, 164. Rua da Quitanda, 30. Rua São Francisco Xavier, 447. Rua Deputado Soares Filho, 117

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              37451 · Dossiê/Processo · 1963; 1970
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O impetrante, detetive nível 10, residente à Rua Visconde de Izabel, estado civil solteiro, Funcionário Público Federal, ocupante na carreira privativa do Departamento Estadual de Segurança Pública, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra a coatora, a fim de que sejam incluídos automaticamente na classe "L" na carreira de Comissário de Polícia do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, conforme determinava a Lei nº 1639 de 14/07/1952 Artigos 3º e 4º, Lei nº 705 de 16/05/1949 e Lei nº 3752 de 14/04/1960, Artigos 3º § 2º. Sentença: o juiz concedeu a segurança aos impetrantes e recorreu de ofício, com custas na forma da lei. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso cassando a segurança

              Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública (réu)