Rua Visconde do Rio Branco, 53 (RJ)

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              17184 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era dono de um aperelho denominado alvuso, o qual funcionava em sua casa de diversões; pagava os impostos e tinha uma licença policial provisória. A polícia por vezes impedia o aparelho de funcionar. Pede mandado de manutenção de posse do aparelho destinado a esporte de tiro ao alvo. O autor era dono da patente do aparelho. O juiz indeferiu o pedido, o suplicante entrou com um pedido de agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento.

              Sin título
              12939 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta testemunhável em que o autor apresenta a sua defesa para continuar a exploração do jogo Cycle-Ball. A carta faz parte do processo de manutenção de posse movido por Bristone, Napoli e Companhia contra a União Federal. O autor alega que a polícia suspendeu a realização do Cycle-Ball afirmando que se enquadrava na categoria de jogo de azar. Além disso, foi constatada pelas autoridades a venda de poules, ou pontos, que davam direito a entradas para o Cinema Olympio, no valor de 2$000 réis. No entanto, o laudo dos procuradores da União designados para uma vistoria ad perpetuam rei memoriam constatou que a pista e os acessórios utilizados no Cycle-Ball estão de perfeito acordo com os termos do material descritivo da Carta Patente de número 13479. O juiz indeferiu a carta testemunhável e o autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que a julgou deserta e renunciada

              Sin título