Os suplicantes requereram ação de despejo para assegurar a desocupação do imóvel de sua propriedade, localizado na rua das Palmeiras, 60, RJ, ocupado pelo Ministério da Educação e Cultura. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso