O autor era credor da Standar Oil Company of Brazil, empresa industrial de Petróleo no valor de 75:000$000 réis, entretanto a dívida não foi paga. Diante disso, Joaquim Ozório propôs uma ação ordinária para que o Governo da República anulasse a autorização de funcionamento da dita empresa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931