São Paulo. Santos (SP). Iguapé (SP)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        São Paulo. Santos (SP). Iguapé (SP)

          Equivalent terms

          São Paulo. Santos (SP). Iguapé (SP)

            Associated terms

            São Paulo. Santos (SP). Iguapé (SP)

              1 Archival description results for São Paulo. Santos (SP). Iguapé (SP)

              1 results directly related Exclude narrower terms
              11731 · Dossiê/Processo · 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, fiscais do selo no estado de São Paulo, o primeiro na cidade Santos e o segundo em Iguape, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requeriam o pagamento da diferença entre os vencimentos que lhes foram pagos desde que, cessados os efeitos da Lei Orçamentária de 1923, entrou em vigor a de 1924 e os vencimentos que por lei lhes competiam, isto é, 1:800$000 por ano e mais a parte que lhes cabe em dois por cento sobre o total da arrecadação do imposto nos anos de 1924, 1925 e 1926 até outubro, de conformidade o Regulamento nº 14648 de 26/01/1921, que então vigorava,e dois e trinta três por cento sobre a mesma, de acordo com o Regulamento nº 17464 de 06/10/1926. Julgada em procedente a ação, condenados os autores nas custas. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso.

              Untitled