Trata-se de ação ordinária na qual o autor, profissão comerciante, estabelecido na cidade de Porto Alegre, que encomendou o transporte de algumas mercadorias a firma suplicada e a mesma transportou as referidas mercadorias no vapor Itaquera de sua proprieade. Entretanto , o suplicante verificou a falta de algumas mercadorias ao recebelas. Assim propos a ação para haver o valor de 6:550$000 réis por perdas e danos e ser ressarcido pelos prejuízos causados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Trata-se de uma notificação de protesto por avaria grossa sofrida pelo navio Assú, no qual o comandante Manoel dos Santos Mabrincha solicitou que fossem tomadas medidas para serem desembarcadas as mercadorias sem o visto do autor, proprietário da referida embarcação

O autor residia na Capital de São Paulo. Tinha comprado 5 ações da suplicada por intermédio de Paulo Barreto na qualidade de organizador da Sociedade Anônima, e depois sendo seu Diretor-Presidente. Não tendo recebido as ações, requereu-as à sociedade, a qual lhe negou, dizendo não haver mais ações disponíveis, aconselhando ir procurar o inventário do espólio de Paulo Barreto. Citou-se o código civil, artigo 20 para pedir condenação da ré à restituição das ações ou do valor pago, dando o mesmo valor à ação. Na lei citada ficaria clara a independência da pessoa jurídica de seus diretores. Julgada procedente a ação para condenar a ré no pedido e custas

Os autores alegaram que o réu requereu do governo federal a patente de invenção para um sistema de ornamentação tendo por base o emprego de colunas e estacas, pequenos andaimes . Entretanto, a suplicante alegou que tal sistema não se constitui invenção dos suplicados, por que sempre esteve ao alcance de todos. Porém, foi concedida ao suplicado a patente número 5001, assim, os autores requereram a nulidade da referida patente

A Estrada de Ferro Central do Brasil depositou no banco autor o valor de 327:750$000 réis. A quantia era destinada ao pagamento de reparos de vagões, feitos pela Companhia Brasileira de Material Ferroviário. O total de pagamentos autorizados pela Estrada à empresa contratada alcançaram o valor de 234:400$000 réis, restando um saldo de 93:350$000 réis. Porém a Companhia abriu falência decretada pelo Juízo da 1a. vara Cível. A Estrada, então, resolveu dar outro destino ao saldo, uma medida que contrariou o síndico da massa falida. Este reivindicava o valor restante, já que a companhia havia realizado todo o serviço previsto no contrato. Sem saber a quem entregar o valor, o autor solicita a consignação do mesmo saldo na Caixa Econômica, para que seja entregue a quem legitimamente pertence. Pedido deferido.

Os autores, estado civil casados, profissão engenheiros, moradores da cidade de São Paulo, SP, propõem ação contra a ré, devido a uma encomenda de um projeto de uma vila de casas para os operários e funcionários da Companhia. Os engenheiros esperam receber os honorários estimados em 80:000$000 réis pelo trabalho. Este consta de maquetes, plantas e levantamento planimétrico e altimétrico em terreno situado à Rua Engenho de Dentro e na Ilha da Conceição. A ré alegou que não havia prometido pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

A. Droller, João Eugênio Emílio Berca e Francisco Franzoni, liquidantes da Companhia Geral de Commércio e Indústrias, a viúva Wenceslau Guimarães e o engenheiro F. P. Pafros, negociantes , requereram do Procurador da República uma citação em seu favor a fim de vencerem a ação movida contra a Fazenda Nacional motivada pelo pedido de restituição do valor de 393:591$750 réis, individualmente recebido pela Alfândega da Capital Federal , sendo referente à soma de valores de 202:025$045 réis, 112:896$230 réis, 78:670$010 réis, referentes a gêneros recebidos dos Estados Unidos da América do Norte, sujeitos a abatimentos de 25 por cento segundo o Decreto nº 1338 de 05/02/1891 embora fossem cobrados adicionais de 50 por cento e 60 por cento seguindo a lei ordinária nº 25 de 30/10/1891, com o exercício a partir de 1892. Em aviso de poder executivo no. 22 de 30/06/1894 tinha sido declarada isenção de todos os direitos de importação e adicionais em um convênio firmado com os Estados Unidos da América do Norte, confirmado em decisão interpretativa com resposta pelo Ministério da Fazenda por um aviso. Em 17/05/1904 julgou procedente a ação condenando o réu em parte do pedido e custas. Foi negado provimento à apelação dos autores e dado provimento à apelação da União a fim de decretar os autores credores da ação em 13/10/1906

A autora, estado civil solteira, maior de idade e domiciliada na cidade de São Paulo adquiriu através da compra de um piano no valor de 1:800$000 réis na casa comercial suplicada, situada à Rua do Ouvidor, 93. No entanto, após o pagamento das três prestações, nem o dinheiro, nem o piano foram entregues à suplicante, que requereu a restituição da soma invertida ou o piano. As partes entraram em acordo, sendo encerrada a ação

O autor, residente em São Paulo, alegou que por contrato de 19/12/1919 constituiu com outros a sociedade suplicada. Tal contrato porém, foi modificado no dia 29/10/1920 sem conhecimento do suplicante. Em 20/07/1911 o suplicante foi reintegrado a sociedade em questão. Os sócios Fernando Leite e Cia, João Ferrer Auroro Luis Corrêa decidiram em maioria que o lucro e o saldo da firma não poderiam ser retirados, salvo a deliberação da maioria dos sócios. O suplicante requereu que fosse decretada a dissolução da sociedade, de acordo com a Lei n° 3708 de 10/01/1919 art. 15 e 18 e o Decreto n° 434 de 04/05/1891 art. 148 e também a restituição de suas quotas. de 22:310$180 réis, como uma indenização de perdas e danos

Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo impetrante, advogado, em favor do paciente, uma vez que foi sorteado para o exercimento do serviço militar obrigatório da cidade de Petrópolis e incorporado ao 2o. Regimento de Infantaria, em 1923. O mesmo alegou que já havia concluído o seu tempo de serviço militar, com 1 ano de serviço. O juiz julgou o pedido prejudicado. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc