O autor requereu fazer o protesto contra a firma R. Petersen e Companhia Limitada que vendeu o carvão de pedra para a Estrada de Ferro Central do Brasil, por intermédio da Comissão Central de Compras do Governo Federal, com alteração dos valores declarados nas faturas consulares relativas aos diversos embarques. O autor denunciou tal fraude, o que possibilitou ao fisco o recebimento de multas, esperando um prêmio por seus esforços, não recebido. Assim, requereu que não se pagasse para a dita firma e que houvesse uma intervenção judicial. O juiz deferiu o requerido

O autor era nascido em Uman, província de Kiell, Rússia, e por isso de nacionalidade russa, filho do falecido Boris Chnaiderman, antigo industrial, e de Débora Chnaiderman, doméstica. estado civil casado com Elizabeth Chnaiderman, doméstica. Teve um filho, Boris Chnaiderman, russo, estudante de agronomia na Escola Nacional de Agronomia, e uma filha, Bertha Chnaiderman, engenheira, funcionária da Prefeitura do Distrito Federal, ambos naturalizados. Para fins de naturalização brasileira sua, de sua mulher e de seu filho, pediu a justificação de suas atividades no Brasil, tendo vindo em 1926 pelo vapor Eubee por discordar do regime comunista, fugindo dos efeitos da Revolução Russa de 1917. Trabalhou na L. Kliass, Tropical S. A., com Eusébio de Queiroz Mattoso e Oswaldo Parchat, Bontonificio Wilca Limitada. O juiz Affonso de Oliveira Penteado julgou por sentença que o justificante fosse notificado

O autor moveu essa ação contra a ré por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de mercadorias, sacos de arroz, embarcadas em navios pertencentes ré e que o autor firmou contrato de sua entrega, que no caso não foi efetuada pela falta de parta das mercadorias. Sendo assim, o autor requereu o pagamento de uma indenização do valor correspondente que deixou de entregar ao seu destino, visto o contrato firmado de transporte com o autor. Não consta a sentença no processo

Funcionários do Instituto do Açucar e do Álcool, residentes e lotados no estado de São Paulo, solicitaram um mandado de segurança, com Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente do citado instituto. Os impetrantes argumentam, com base na Lei nº 3780, de 12/07/1960, que tem o direito de receberem aumentos salariais a cada triênio, o impetrado reconheceu esse direito, porém, este iniciou a contagem do triênio a partir da vigência da lei, enquanto os impetrados entenderam que a contagem inicia-se a partir do ingresso destes na instituição. Inicialmente, os impetrados conseguem o mandado de segurança, contudo, a União Federal solicitou recurso da decisão. O processo seguiu para o Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e os ministros deram provimento ao recurso e cassaram a segurança. A segurança foi concedida, mas a União agravou. O TFR deu provimento. Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa

A autora que era doméstica e residia no estado de São Paulo, pediu o valor de 20:000$000 réis, mais juros e custas, referentes a duas apólices de seguro de vida no valor de 10:000$000 réis cada. O coronel José Frauzino Junqueira Netto, comerciante e lavrador de São Paulo, 49 anos de idade, faleceu subitamente de uma cólica hepática em 28/04/1909, deixando para a autora as apólices. O juiz considerou improcedente a ação baseado no Código Comercial, artigo 468, que diz que se o assegurado fizer declarações errôneas não serão pagas as indenizações. Houve apelação ao Supremo Tribunal Federal em 30/04/1910. Em 17/08/1917, a sentença foi reformada e o réu condenado no pedido, considerando as apólices incontestáveis

A suplicante, com sede na França, requereu ação para o cumprimento da carta de sentença que condenou a União ao pagamento no valor de 3:298$850 réis para restituição de multas impostas ilegalmente. O Juiz deferiu o requerido. O réu tentou embargar mas o recurso foi negado

Trata-se de traslado dos autos de ação ordinária, na qual a suplicante, que possui concessão feita pelo governo provisório, em 1890, para explorar e estabelecer núcleos agrícolas com 5000 famílias de trabalhadores, em terras devolutas no estado de São Paulo. Este alegou que o Poder Executivo lhe infligiu a caducidade sob o pretexto de não haverem apresentado as plantas das medições do primeiro núcleo agrícola. Por esta razão, requer que seja a suplicada condenada a pagar-lhe indenização pelos danos e prejuízos recorrentes neste ato. A ação proposta foi julgada procedente para condenar a Fazenda Nacional no pagamento pedido

A autora no dia 18/11/1925 instituiu o réu como seu procurador, porém, a suplicante deixou de operar no Brasil. Por isso, desejava promover o cancelamento da procuração feita com o suplicado. O juiz declarou por sentença a perempção do processo Decreto nº 19910, artigo 2

O suplicante foi nomeado em 22/09/1904 escrivão da Coletoria de Jaboticabal, na cidade de São Paulo, tomando posse no ano seguinte. Acontece que foi exonerado sem motivo em maio de 1912 por decreto federal. Requereu sua reintegração no cargo, assim como o pagamento das porcentagens que deixara de receber durante o tempo em que ficou afastado. São citados o Decreto nº 4059 de 23/06/1901 e o Regulamento de 1911, artigo 11. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação, para reformular a sentença da primeira instância, que não condenou a União Federal a reintegrar os autos

A suplicante, Indústrias Reunidas F. Matarazzo, solicitou a substituição por dinheiro dos títulos dados a penhora para o Banco Nacional Ultramarino no valor de 685:779$575. Requereu o suplicante que fosse feito novo cálculo do valor, descontando o saldo já penhorado e reduzido pelo referido acórdão, para que o pagamento pudesse ser efetuado. O juiz deferiu o requerido e foi expedida precatória