Dossiê/Processo 41814 - Série de Classes, Grupo Ocupacional, Medicina, Farmácia e Odontologia. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Lei nº 3999, de 1961 artigos 1 ao 9. Lei nº 3780, de 12/07/1960

Identity area

Reference code

41814

Title

Série de Classes, Grupo Ocupacional, Medicina, Farmácia e Odontologia. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Lei nº 3999, de 1961 artigos 1 ao 9. Lei nº 3780, de 12/07/1960

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.48f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora, de nacionalidade brasileira e funcionária do Ministério da Marinha, exerce o cargo de atendente na Assistência Médica da Armada. Pela Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 35, nenhum servidor da União Federal das autarquias seria paga remuneração, vencimento ou salário inferior ao salário previsto em lei para a profissão correspondente ao cargo que exerce. Assim, a autora propôs uma ação ordinária a fim de que a ré lhe pagasse os valores atrasados relativos às diferenças entre o valor do nível de retribuição de Cr$ 35.600,00 e o valor do salário mínimo profissional de Cr$ 74.812,50 e de Cr$ 136.500,00 sobre outro período, além de reajustar as gratificações ou vantagens incidentes sobre o vencimento. Processo inconcluso, aguardando iniciativa das partes

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Santos, Stella Braga dos (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    03-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        48926 (número do documento)

        Accession area