Dossiê/Processo 41814 - Série de Classes, Grupo Ocupacional, Medicina, Farmácia e Odontologia. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Lei nº 3999, de 1961 artigos 1 ao 9. Lei nº 3780, de 12/07/1960

1v.48f.

A autora, de nacionalidade brasileira e funcionária do Ministério da Marinha, exerce o cargo de atendente na Assistência Médica da Armada. Pela Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 35, nenhum servidor da União Federal das autarquias seria paga remuneração, vencimento ou salário inferior ao salário previsto em lei para a profissão correspondente ao cargo que exerce. Assim, a autora propôs uma ação ordinária a fim de que a ré lhe pagasse os valores atrasados relativos às diferenças entre o valor do nível de retribuição de Cr$ 35.600,00 e o valor do salário mínimo profissional de Cr$ 74.812,50 e de Cr$ 136.500,00 sobre outro período, além de reajustar as gratificações ou vantagens incidentes sobre o vencimento. Processo inconcluso, aguardando iniciativa das partes

Santos, Stella Braga dos (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03-03-09

48926 (número do documento)