As autoras, sociedades de seguros, contrataram o seguro de diversas mercadorias embarcadas em vapores do réu, que foram extraviadas, obrigando-as ao pagamento do valor de Cr$ 12.3397,03 como indenizaç㪠Fundamentadas no Código Comercial artigos 101, 103, 519 e 529 e no Decreto nª 19473 de 10/12/1930 artigo 1ª, as autoras requereram a restituição da quantia. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de "ex-offício". As partes fizeram acordo extrajudicial.