A autora havia pagado o valor de 821$500 réis aos seus segurados Mello, Filho Sobrinho, de São Paulo, por faltas verificadas em caixa vinda de Londres no paquete inglês Savern, entrado em Santos a 22/01/1921, produtos os quais estavam cobertos por seguro sob responsabilidade da autora. Ao reclamar indenização à ré conforme o Código Comercial, artigo 728, recebeu a negação, por não se reconhecer a vistoria fiscal sobre o furto de mercadoria a bordo do vapor. Pediu-se então reparação do dano na quantia de 821$500, juros desde a data do dano e custas. O juiz Olympio de Sá julgou procedente a ação. Ré condenada no pedido e custas
Companhia Aliança da Bahia (autor). The Royal Mail Steam Packet Company (réu)Santos (SP)
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O suplicante, comandante do paquete Rio Pardo, de propriedade da Companhia Lloyd Brasileiro, requereu ação para se resguardar da responsabilidade por danos e prejuízos causados pela entrada de água na referida embarcação. O Juiz julgou procedente
A autora, tinha sede em Buenos Aires Argentina, e pediu o valor de 42:194$000 réis, referente a mercadorias entregues a transporte à ré e extraviadas. Envolveram-se o navio Commandante Alvim e o navio Commandante Alcidio, da ré com destino a Porto Alegre, com carga de Carraresi & Co para E. A. Maya e Santo Luigi. Sem sentença.
Companhia de Seguros Phenix Sul Americano (autor). Companhia Nacional de Navegação Lloyd Brasileiro (réu)Tratava-se de protesto do autor que era mestre do Pontão Nacional Heluanda, visto que seu navio sofreu avaria e posteriormente naufrágio. As firmas envolvidas eram: E. Silveira & Companhia, armadores de embarcação naufragados; Murtinho & Companhia, arrendatário da mesma embarcação; Atlântic Refining Companhy of Brasil, proprietária da carga de gasolina e óleo; Hoem Insurance Cy of New York , seguradora da carga e Companhia Aliança da Bahia/Urania e Adamastor , seguradora da embarcação naufragada. São citados os Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e Decreto nº 20105 de 13/06/1931
O autor, localizado em Santos, São Paulo, alegou que no dia 19/11/1918 contratou a ré para explorar no Estado de São Paulo o privilégio do processo de imunizar produtos agrícolas garantido pela carta patente número 9805, mediante o pagamento no valor de cem réis por saca cereal beneficiada. O suplicante transferiu o seu contrato para a Companhia de Armazéns Gerais e Immunizadora Franco-Brasileira. O réu, porém, recusou receber o pagamento devido pelo suplicante no valor de 1:463$700 réis. Este requereu, de acordo com o Código Civil artigos 973 e 975, o depósito judicial nos cofres públicos. Foi julgado por sentença o acordo e desistência firmado pelas partes.
Sociedade Anonyma Beneficiamento e Immunização de Produtos Agrícolas (reu). Jessouroun Irmãos & Companhia Limitada (autor)A autora, tendo recebido carta de autorização para exploração no Miramar Cassino de jogos permitidos pelo Decreto n° 14808 de 17/05/1921 e cumprido todas as exigências legais, sofreu, porém, danos e prejuízos em consequência do descumprimento dos direitos adquiridos. Requereu ação para protestar judicialmente contra os atos lesivos que foram praticados pela União. O juiz deu deferimento ao requerido protesto.
Miramar Sociedade Anônima (autor). União Federal (reu)A autora tinha agência geral à Avenida Rio Branco, 114, RJ, e deu indenização a seus segurados no valor de 4:291$600 réis por extravio de carga. Como tal responsabiliadde cabia aos transportadores, pediu ressarcimento da quantia, mais juros e custas. A ré era empresa de navegação com sede à Avenida Rio Branco,20, RJ. A carga era composta por charques, cabeças de gado e tecidos, de Maceió, Recife e Bahia. A ação foi julgada prescrita e a autora condenada nos custos
Assicurazioni Generali di Trieste e venezia (autor). Lloyd Nacional (réu)O suplicante, proprietário da barca nacional Paulo André, requereu ação para pagamento de indenização no valor total de 32:600$000 réis referente aos danos e prejuízos causados pela falta de cumprimento da carta de partida. O juiz deferiu o requerido
Gomes Pinto Hess & Companhia (réu)A suplicante, tendo carregado no navio a vapor Rio de Janeiro no Porto de Santos 40 fardos contendo sacos vazios destinados ao Porto da Bahia e sendo ao mesmo tempo a seguradora da carga, requereu expedição de alvará ao inspetor da Alfândega para retirar a referida mercadoria do armazém do Lloyd Brasileiro que, em virtude do acidente sofrido pelo referido vapor, se achava avariada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931
S. A. Indústrias Reunidas F. Matarazzo (autor)O autor, capitão do vapor Itacava de propriedade da Sociedade Anonima Lloyd Nacional, requereu que o seu protesto seja tomado por termo. O vapor referido arribou ao porto de Vitória e ali alojou vários barrís de óleo que estavam no convés. O vapor fazia viagem dos portos no Norte para o Sul do país. A avaria foi considerada grossa e, para liquidação dessa avaria, de acordo com o Código Comercial art 764, no. 2, 5, 9 art. 787, deveriam contribuir com a carga, o navio e o frete. O autor requer as respectivas quotas de contribuição. O juiz deferiu o requerido.