Sao Paulo. Curitiba. Porto Alegre

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            Sao Paulo. Curitiba. Porto Alegre

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              36436 · Dossiê/Processo · 1948; 1955
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, estabelecida na Avenida Almirante Barroso, 81A, reclamou da Portaria n. 298 de 27/12/1947 do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que declarou que os recolhimentos para a previdência social se dariam sobre o total da remuneração. O Decreto-lei nº 3815 de 10/11/1941 afirmava que aumetos de salários seriam considerados abonos salariais. Para mover ilegalidade de portaria ministerial pediu depósito preparatório pela sede e filiais. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o recurso foi julgado prejudicado

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