Dossiê/Processo 33387 - Seis contratos de frete da ré, 1949(3x) e 1950, demais em data identificada. 2 laudos de vistoria, organização, Guilherme Bluhm, 1949 e 1950. Certificado de vistoria, 1949. 6 recibos de quitação da autora, 1949, 1950 e 1951(4x). 2 termos de vistoria, 1951 e 1952. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ em 1944. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ em 1951. Código Comercial, artigos 728, 102, 103, 519, 529, 494, 618, 449. Decreto nº 19.473 de 10/11/1930. Decreto nº 7838 de 1941. Constituição Federal, artigo 101, III, "a" e "d". Código Processual Civil artigo 863

Identity area

Reference code

33387

Title

Seis contratos de frete da ré, 1949(3x) e 1950, demais em data identificada. 2 laudos de vistoria, organização, Guilherme Bluhm, 1949 e 1950. Certificado de vistoria, 1949. 6 recibos de quitação da autora, 1949, 1950 e 1951(4x). 2 termos de vistoria, 1951 e 1952. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ em 1944. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ em 1951. Código Comercial, artigos 728, 102, 103, 519, 529, 494, 618, 449. Decreto nº 19.473 de 10/11/1930. Decreto nº 7838 de 1941. Constituição Federal, artigo 101, III, "a" e "d". Código Processual Civil artigo 863

Date(s)

  • 1951; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 80f.

Context area

Name of creator

Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira Patrimônio Nacional (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora sediada em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, segurou para a Companhia Brasileira de Cartuchos uma caixa contendo munição para armas de fogo, as quais embarcou no vapor Itaité de propriedade da ré. Como foi verificada que a caixa se encontrava violada, o suplicante pediu o pagamento do valor de Cr$ 5.515,50, referente ao dano causado. A suplicante argumentou que a obrigação era do transportador e entregou as mercadorias no estado em que foram embarcadas. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente, em parte, a ação. A autora apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. A autora interpôs Recurso Extraordinário, que não foi admitido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Jara, Eduardo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        30953 (número do documento)

        Accession area