Dossiê/Processo 36093 - Seis Procuração Lino Moreira - Rua do Rosário, 134, RJ, Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145, RJ 1946. Portaria Ministerial n°201 de 19/04/1944 e n°202 de 19/04/1944. D. J. 12/05/1947, 02/01/1947. Decreto-Lei 7401 de 20/03/1945. CF, artigo 141 - parágrafo 24. CPC, artigo 319. Decreto 8659 de 05/04/1941. Decreto 11530 de 18/03/1915. Lei 3454 de 06/01/1918, artigo 8. Sylvio da Fontamina Rangel e José Antônio Tavarez - Av. Graça Aranha, 226, Salão 410/411 (advogado). Decreto-Lei 5545 de 04/03/1943

Área de identidad

Código de referencia

36093

Título

Seis Procuração Lino Moreira - Rua do Rosário, 134, RJ, Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145, RJ 1946. Portaria Ministerial n°201 de 19/04/1944 e n°202 de 19/04/1944. D. J. 12/05/1947, 02/01/1947. Decreto-Lei 7401 de 20/03/1945. CF, artigo 141 - parágrafo 24. CPC, artigo 319. Decreto 8659 de 05/04/1941. Decreto 11530 de 18/03/1915. Lei 3454 de 06/01/1918, artigo 8. Sylvio da Fontamina Rangel e José Antônio Tavarez - Av. Graça Aranha, 226, Salão 410/411 (advogado). Decreto-Lei 5545 de 04/03/1943

Fecha(s)

  • 1947 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 202p.

Área de contexto

Nombre del productor

Junta Especial do Ensino Livre (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, médicos, todos casados, o último desquitado, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141 - parágrafo 24 e Código Civil, artigo 319, para requerer que os autores; diplomados por escola livre, pela Escola de Medicina e Cirurgia da Universidade do Estado de São Paulo, que funcionou normalmente na vigência da Lei Revadavia Corrêa ou Decreto 8659, de 05/04/1915, formados em 20 de dezembro de 1914, tendo adquirido os autores o seu direito de exercício da profissão como léquido e certo, pois foi adquirido em face de lei que a assegurava, os autores requerem que não sejam obrigados a fazer uma nova prova da habilitação, jamais prevista na lei que regulou o seu curso, não podendo também ser restringido o exercício da profissão apenas à uma parte do território nacional. A ação fala de personalidades políticas e sobre funcionários públicos que não tem um comportamento correto na administração pública. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o TFR não conheceu o recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Monteiro, Arnolio Marques (autor); Pires, Vicente Soares Aristóteles (autor); Coelho, Alberto Vareta (autor); Otero Nélio Castarino e Outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11/4/08

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        41409 (número do documento)

        Área de Ingreso